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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Outros
Processo 5011370-69.2026.8.24.0054 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul na data de 01/09/2026.
TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 5011370-69.2026.8.24.0054/SCEMBARGANTE: FERNANDA BACK AMORIM ADVOGADO(A): MARCOS SÁVIO ZANELLA (OAB SC008707) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCHI (OAB SC061822) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, e determino a imediata suspensão das medidas constritivas e expropriatórias incidentes sobre o imóvel matriculado sob o n. 61.046, do livro 2 do Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, com uma casa de alvenaria designada sob o n. 3. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cite-se a parte ré com as advertências legais. Deixo de designar audiência conciliatória, considerando a natureza da presente ação, o que não impede que as partes formulem acordo diretamente por meio de seus advogados.
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