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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011313-77.2025.4.03.6303 AUTOR: CREUSA DE PAIVA RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Com fulcro no disposto na alínea b, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Fica o INSS obrigado a cumprir integralmente os termos da proposta formulada nos autos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação via PREVJUD. Não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS (CEAB/DJ). Sem custas. Sem honorários nesta instância judicial. Expeça-se ofício requisitório, com urgência. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
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