5011309-27.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5011309-27.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: ELCI ORTIZ DOS SANTOS CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) AGRAVANTE: ADENIL PEREIRA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1-O artigo 300 do CPC estabelece, como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, a simultânea presença do fumus boni juris e do periculum in mora. 2-O pedido para, de imediato, suspender leilões e subsequentes providências em relação a imóvel cuja propriedade foi consolidada pela credora pode esperar melhor investigação. Necessidade de aprofundamento do exame. Caso prevaleça a posição dos agravantes os seus direitos serão oportunamente assegurados. 3-Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.