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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5011305-02.2024.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50113050220248240036/SC)RELATOR
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