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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5011300-22.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: ASSOCIACAO SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA CPF: 27.657.460/0001-43 RÉU: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA CPF: 203.605.926-00 SENTENÇA Diante do cumprimento integral da condenação (ID nº 10731557862), com o qual anuiu o credor (ID nº 10738184929), julgo extinto o presente feito a teor do art. 924, II, do CPC. Custas nos termos da sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do credor. Nada mais sendo requerido, recolhidas eventuais custas, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte