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TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5011297-55.2024.8.13.0707/MG TIPO DE AÇÃO: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário RELATOR: Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR APELANTE: VITAR CRISTINA BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) APELADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A ASSOCIAÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA; (II) DEFINIR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ART. 125, II, DO CPC PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TERCEIRO OBRIGADO, POR LEI OU CONTRATO, A INDENIZAR REGRESSIVAMENTE AQUELE QUE VENHA A SOFRER A PERDA DECORRENTE DA DEMANDA. A APELANTE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA, NÃO POSSUI RELAÇÃO REGRESSIVA QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ADEMAIS, A INTRODUÇÃO DE DISCUSSÃO AUTÔNOMA ACERCA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMPLIARIA O OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DE NATUREZA CIVIL E CONSUMERISTA. 5. CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDA EM 30.03.2021. INICIADOS OS DESCONTOS EM 2023, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS EM DOBRO. 6. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 7. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS REDUZIRAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO, A INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, QUANTIA ADEQUADA À REPARAÇÃO DO DANO E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM SER AJUSTADOS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVANDO-SE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.905/2024, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AS TAXAS DE JUROS PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ART. 125, II, DO CPC É INCABÍVEL QUANDO REQUERIDA PELO CREDOR EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO ESTEJA JURIDICAMENTE OBRIGADO A INDENIZÁ-LO EM AÇÃO REGRESSIVA, ESPECIALMENTE SE A INTERVENÇÃO AMPLIAR O OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 2. OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, EM COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021 E NÃO RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 125, II; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 389, 406 E 944; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 701.868/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.02.2014; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.114799-7/001, REL. DES. JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.06.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.500659-5/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.03.2026; STJ, RESP Nº 1.865.553/PR, RESP Nº 1.865.223/SC E RESP Nº 1.864.633/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, CORTE ESPECIAL, J. 09.11.2023, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011297-55.2024.8.13.0707/MG RELATOR: Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR PRESIDENTE: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES APELANTE: VITAR CRISTINA BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) APELADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) RETIRADO DE PAUTA.
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