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Processo 5011266-36.2026.4.04.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RMS 80066/RS (2026/0374915-3) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO:NELSON RUDA ABLE ADVOGADO:NELSON RUDA ABLE - SC062083 TERCEIRO INTERESSADO:ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO

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