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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011261-11.2026.8.24.0004/SC
EXEQUENTE: JOSE FRANCA REBELLO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte exequente para, querendo, oferecer manifestação sobre a impugnação (ou impugnações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias.
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Sr.(a) Advogado(a), contribua para a celeridade da tramitação do processo com a nomeação correta das petições.
TIPO DE PETIÇÃO: Manifestação sobre a impugnação
CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido