Processo 5011252-83.2025.8.24.0004

2026-09-16 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5011252-83.2025.8.24.0004/SCRELATOR: Eduardo Camargo RECORRIDO: ROSELANE BENEDET MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 15/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

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RECURSO CÍVEL Nº 5011252-83.2025.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRIDO: ROSELANE BENEDET MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA E DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA APÓS MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E AOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. EVENTUAL OFENSA MERAMENTE REFLEXA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 1.359 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 1.359 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; e CONDENAR o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.