5011243-53.2025.4.02.5118

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5011243-53.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: RAPHAEL DE CARVALHO ESPESSE (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa, apesar de lesão consolidada no ombro esquerdo decorrente de acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 1 questão em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de supostas falhas no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz atua como destinatário final da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O laudo pericial foi elaborado por médico especialista em ortopedia, com exame clínico detalhado e fundamentação técnica adequada à patologia alegada. 5. O perito constatou cicatriz cirúrgica, mas ausência de limitação funcional, com testes ortopédicos negativos e inexistência de déficit de força, sensibilidade ou mobilidade. 6. Não se verifica omissão ou inconsistência nas respostas aos quesitos, tendo o perito afirmado de forma clara a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 7. A exigência de análise ergonômica pelo Método REBA extrapola a finalidade da perícia médica previdenciária quando o exame clínico é suficiente. 8. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas já produzidas para formar seu convencimento. 9. O Tema 416 do STJ pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não autorizando a concessão do benefício na ausência de limitação. 10. Diante da conclusão pericial de inexistência de redução da capacidade de trabalho, não se preenche requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é completo, coerente e suficiente para o convencimento judicial. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 3. O Tema 416 do STJ não se aplica quando inexistente qualquer limitação funcional decorrente da lesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.