5011228-81.2024.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011228-81.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: AUGUSTO BONACOSSA FERRARI ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O autor afirma que os Impetrados procederam ao abatimento de 25% sobre o saldo devedor considerando o valor de R$ 36.619,20, consolidado em 10/09/2025, entretanto, o abatimento de 25% concedido, deveria incidir sobre o saldo devedor consolidado no ato da distribuição dos presentes autos: R$ 54.255,03. No evento 79, a CAIXA esclarece que, após finalizado o prazo em que o tomador tinha direito ao abatimento, a única forma de inclusão do desconto é a aplicação do abatimento em data única, com a quantidade de parcelas equivalentes aos meses trabalhados pelo autor. Acrescenta que implantou o abatimento considerando a data de início em 10/08/2025 e finalização em 10/09/2025, data de pagamento que constará nas 25 parcelas quitadas pelo benefício. Quanto às parcelas que serão geradas após a implantação do desconto, o sistema faz o ajuste automático do contrato, a fim de obter nova parcela com valor aproximado ao montante que já era pago pelo impetrante e o prazo restante do financiamento é ajustado (reduzido). Apresenta planilha que comprova os 27 abatimentos, relacionados a 1% da dívida consolidada. No evento 85, o FNDE noticia que encaminhou à CAIXA solicitação para cumprimento da decisão judicial, nos seguintes termos (evento 85, anexo 4): Considerando que a solicitação do FNDE foi encaminhada à CAIXA em data posterior à petição do evento 79, intime-se a CAIXA para lançar manifestação expressa acerca da resposta à referida solicitação.