5011217-11.2024.4.03.6105

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Federal de Campinas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011217-11.2024.4.03.6105 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS - SP102019 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que fosse determinada a transferência, para estes autos, de valores depositados judicialmente no Processo n.º 5005653-56.2021.4.03.6105, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas/SP, a fim de complementar a garantia da presente execução fiscal, conforme petição de ID 546613372 e relatório da Caixa Econômica Federal de ID 546613375. A exequente manifestou-se pelo reconhecimento da insuficiência do depósito realizado nestes autos e pelo reforço da penhora, informando a existência de saldo residual (ID 587566464 e ID 587566465). O pedido da executada não comporta acolhimento. Com efeito, o depósito judicial cuja transferência se pretende pertence a processo diverso e encontra-se vinculado a outro Juízo, que detém competência para deliberar sobre sua disponibilidade, destinação e eventual transferência. Assim, caso a executada mantenha interesse na utilização dos valores, deverá requerer a medida diretamente ao Juízo competente, nos autos do Processo n.º 5005653-56.2021.4.03.6105. Intimem-se. Após, cumpra-se. Campinas/SP, data registrada no sistema.