5011214-82.2025.4.03.6182

Intimação

TRF3 · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011214-82.2025.4.03.6182 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR RELATÓRIO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS e MIGLIOLI, BIANCHI, BORROZZINO, BELLINATTI E SCARABEL ADVOGADOS em execução fiscal objetivando a reforma parcial da r. sentença para declarar expressamente a inexistência de custas processuais devidas pela executada, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80; e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 437257844): “Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 485, IV, do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição.” Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese (ID 545140654): a) a inexistência de custas processuais devidas pela executada, tendo em vista que o artigo 26 da Lei n. 6.830/80 prevê a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes quando houver cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância; b) a obscuridade da sentença ao consignar “custas ex lege”, sem esclarecer eventual obrigação da executada ao respectivo recolhimento; c) que a exequente teria dado causa ao ajuizamento da execução ao promover a inscrição e cobrança do débito após a adesão da executada à transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024, com inclusão indevida de encargos legais de 20%; d) serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, por apreciação equitativa. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. No caso em pauta, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada visando à cobrança da CDA n. 4.002.000778/25-18, relativa a débitos decorrentes de multa administrativa aplicada pela autarquia (ID 371676757). Em 08/05/2025, porém, sobreveio manifestação por parte do executado, que pleiteou a suspensão do feito, aduzindo que teria renunciado expressamente ao contencioso administrativo relativo ao montante, a fim de incluir o débito discutido na transação prevista pelo artigo 22 da Lei n. 14.973/2024, até que fosse formalizada a respectiva tratativa (ID 371676759). Subsequentemente, a exequente pleiteou a extinção do feito na forma do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 (ID 371676763). A r. sentença combatida, por sua vez, extinguiu o feito, isentando a autarquia do pagamento de honorários advocatícios e determinando que as custas fossem arbitradas ex lege (ID 371676764). Em sede de apelação, a parte executada insurgiu-se contra a ordem de recolhimento de custas ex lege determinada pelo magistrado, aduzindo imprecisão na indicação da parte efetivamente responsável pelo seu recolhimento, bem como sustentou a necessidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que o débito teria sido executado com a inclusão de encargos excessivos no montante (ID 371676771). Nesse sentido, o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, assim dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entretanto, a hipótese dos autos não se subsome ao disposto no referido artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, porquanto a notícia do cancelamento dos débitos somente veio aos autos em data posterior à citação do executado. Nesse sentido, o entendimento pacífico do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE CONTRATA ADVOGADO PARA SE DEFENDER NO PROCESSO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO PELO FISCO. LIBERAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA DE PATROCINIO: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. i- Se o executado foi obrigado a se defender, seja por meio de embargos do devedor, seja via simples petição subscrita por causídico contratado para esse fim, não pode a fazenda publica invocar em seu prol a regra inserta no art. 26 da lei n. 6.830/80, para se ver liberada do pagamento das despesas processuais e da verba de patrocínio. ii- Precedentes das turmas de direito publico do stj: RESP n. 8.589/sp, RESP n. 7.816/sp e RESP n. 67.308/sp. iii- Embargos de divergencias rejeitados. (EREsp n. 80.257/SP, relator Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 10/12/1997, DJ de 25/2/1998, p. 14.). Sob outro aspecto, cabe considerar que a razão pela qual o feito foi extinto decorreu do cancelamento administrativo da cobrança pela autarquia, o que implica a perda do objeto da execução fiscal. Nesse sentido, acerca da condenação em honorários decorrente da extinção ora declarada, cumpre verificar, com fundamento no princípio da causalidade, quem deu causa à demanda que se revelou, posteriormente, indevida, conforme preconizado pelo artigo 85, §10, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No mesmo sentido, é a orientação firmada na jurisprudência do E. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (AgInt no AREsp n. 1.379.197/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Nesse diapasão, em observância ao princípio da causalidade, de rigor a manutenção da r. sentença combatida no tópico. Isso porque é incontroverso que o cancelamento da cobrança decorreu da posterior inclusão do contribuinte executado em programa de transação tributária, devendo este assumir, por decorrência lógica, a causalidade pela cobrança. Cabe destacar, no tópico, que a divergência quanto aos encargos incluídos na cobrança, supostamente superiores aos que seriam devidos, em nada altera a causalidade pelo ajuizamento, o qual foi providenciado quando ainda não estava consolidada a transação tributária. Pelo mesmo fundamento, hão de ser atribuídos à executada os ônus sucumbenciais e as custas processuais eventualmente decorrentes da extinção da presente demanda, uma vez reconhecidas a inaplicabilidade do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 e a causalidade atribuída à parte. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Da leitura dos autos, no que diz respeito à fixação dos honorários, é possível constatar que a sentença proferida observou a legislação aplicável à espécie, com destaque para o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. 2. Além disso, os honorários são devidos, por força do princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Tanto é que o § 10, do artigo 85, do NCPC, deixa claro que: "nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo". 4. No caso em apreço, a parte autora apresentou parcelamento válido no decorrer da ação cautelar, razão pela qual é imputável a ela a conduta para fins de responsabilidade e causalidade processual. 5. Mantida a sentença que extinguiu a presente ação cautelar, sem resolução do mérito, com a consequente condenação da autora ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 6. Apelo improvido. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Da leitura dos autos, no que diz respeito à fixação dos honorários, é possível constatar que a sentença proferida observou a legislação aplicável à espécie, com destaque para o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. 2. Além disso, os honorários são devidos, por força do princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Tanto é que o § 10, do artigo 85, do NCPC, deixa claro que: "nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo". 4. No caso em apreço, a parte autora apresentou parcelamento válido no decorrer da ação cautelar, razão pela qual é imputável a ela a conduta para fins de responsabilidade e causalidade processual. 5. Mantida a sentença que extinguiu a presente ação cautelar, sem resolução do mérito, com a consequente condenação da autora ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 6. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193054 - 0000297-17.2016.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2018 ) Desta feita, impende-se a manutenção da r. sentença combatida, ainda que mediante fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR À CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada e por seu patrono contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, combinado com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Os apelantes pedem a declaração de inexistência de custas processuais devidas pela executada e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A extinção da Certidão de Dívida Ativa ocorreu após a citação da executada, em razão de sua posterior inclusão em programa de transação tributária previsto no artigo 22 da Lei n. 14.973/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa decorrente de parcelamento ou transação formalizada após a citação atrai a aplicação do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980 para afastar os ônus sucumbenciais da executada; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipótese dos autos não se subsome ao disposto no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. O cancelamento dos débitos somente foi comunicado ao processo em data posterior à citação válida da parte executada. Precedentes do C. STJ. A extinção do feito decorreu do cancelamento administrativo da cobrança decorrente da posterior inclusão da executada em programa de transação tributária, o que configura a perda do objeto da execução fiscal. Nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios e as despesas processuais são devidos por quem deu causa ao processo, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. O contribuinte executado deu causa ao ajuizamento da demanda. A execução fiscal foi proposta quando a transação tributária ainda não estava consolidada. A divergência sobre a inclusão de encargos supostamente excessivos na cobrança não altera a responsabilidade pela instauração da relação processual. Os ônus sucumbenciais e as custas processuais decorrentes da extinção da demanda devem ser integralmente atribuídos à parte executada, em observância ao princípio da causalidade. A sentença recorrida deve ser mantida por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980, art. 26; Código de Processo Civil, art. 85, § 10 e art. 485, IV; Lei n. 14.973/2024, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/04/2017; STJ, EREsp n. 80.257/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 10/12/1997, DJ de 25/02/1998; STJ, AgInt no AREsp n. 1.379.197/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe de 18/11/2019; TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000297-17.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 de 13/11/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Relatora do Acórdão