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Publicações do processo
5011191-06.2026.8.21.0027
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria · Ato ordinatório
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5011191-06.2026.8.21.0027/RS RÉU: RIVALDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SOUTO PELLEGRINI (OAB RS033204) ATO ORDINATÓRIO Intimação da defesa do réu , tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido, para que informe se possui interesse na restituição do objeto a seguir, conforme teor da sentença: "câmeras de monitoramento, tendo em vista que sua posse não configura o delito imputado, entendo que viável a restituição. Dessa forma, intime-se a defesa para dizer se possui interesse na restituição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Em caso positivo, deverá comparecer perante à Autoridade Policial apreensora, no mesmo prazo, a fim de agendar data e horário para entrega. Em caso negativo ou decorrido o prazo acima, deverá ser encaminhado à doação/descarte..."
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