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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011177-86.2026.8.24.0011/SC EXEQUENTE: NOEMIA LUZIA HECK ADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação de fazer assumida no acordo executado, efetuando a transferência do veículo I/BMW 1181 UE71, de placas OCB-0196, para seu nome ou de terceiro, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, ou, alternativamente e no mesmo prazo, comprovar nos autos a impossibilidade de fazê-lo, ocasião em que deverá se manifestar expressamente acerca da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, começará a contar o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil).
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