5011165-23.2026.8.21.0022

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011165-23.2026.8.21.0022/RS AUTOR: GLADYS JOSEFINA VALDERRAMA SILVA ADVOGADO(A): DIOGO BALBINOTI RODRIGUES (OAB RS100258) AUTOR: ANTHONY JOSE MUNOZ CARRION ADVOGADO(A): DIOGO BALBINOTI RODRIGUES (OAB RS100258) AUTOR: GLENDYS CHINQUINQUIRA NEGRON VALDERRAMA ADVOGADO(A): DIOGO BALBINOTI RODRIGUES (OAB RS100258) RÉU: REAL RIO GRANDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) RÉU: MELNICK EVEN FUCHSIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos de declaração (evento 40, EMBDECL1) 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar, se existentes, obscuridade, contradição, e omissão no julgado, ou corrigir eventual erro material existente (art. 1.022, CPC). No caso em tela, os embargos de declaração têm a nítida pretensão de rediscutir a matéria, em razão da inconformidade da parte, pretendendo, explicitamente, a modificação do julgado. Assim, se entende a parte embargante que houve erro no julgamento, não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de revisão, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra forma, vez que "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270). Isso posto, inexistindo motivo típico para embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, CPC, DESACOLHO-OS. Das provas requeridas 2. No prazo para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se, requerendo exibição de documentos pela parte ré e prova pericial contábil (evento 50, PET1). Pois bem. Nos presentes, a controvérsia cinge-se estritamente aos seguintes pontos: a) a caracterização da relação jurídica travada entre as partes e a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de desfazimento voluntário do negócio por incapacidade financeira dos compradores; b) a validade da garantia de alienação fiduciária registrada na matrícula imobiliária quando figuram as próprias alienantes no polo de credoras fiduciárias, bem como a ocorrência ou não de alegado desvirtuamento do instituto; c) a possibilidade de resilição judicial do contrato com restituição proporcional de valores pagos e fixação de percentual de retenção em prol das vendedoras, frente ao procedimento de execução e leilão extrajudicial previsto nos artigos 26 e 27 da legislação especial; d) o montante efetivamente adimplido pelos autores ao longo da contratualidade e o eventual direito de reembolso. Nessa esteira, é manifesta a impertinência da prova pericial contábil e do pedido de exibição de documentos bancários e contábeis formulados pela parte demandante, porquanto a presente demanda possui como objeto exclusivo a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução das quantias desembolsadas, inexistindo na petição inicial qualquer pedido revisional autônomo voltado à declaração de abusividade de taxas de juros, recálculo de encargos moratórios, modulação do sistema de amortização ou expurgo de capitalização. O montante global pago pelos autores é fato incontroverso nos autos, conforme demonstra a ficha financeira carreada aos autos tanto com a inicial quanto pelas rés. Dessa forma, a apuração da evolução de saldo devedor remanescente, taxas nominais ou metodologia de reajuste das prestações não guarda relevância jurídica para a definição do direito à resilição contratual ou para a fixação de eventual retenção. Outrossim, no que tange ao pedido de exibição de documentos pela parte ré, cumpre assinalar que a atividade probatória constitui ônus processual e não obrigação exigível pela parte contrária. Desse modo, não cabe compelir uma parte a produzir ou apresentar documentos em favor da pretensão adversa; o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Ademais, considerando que este Juízo já determinou a inversão do ônus da prova com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe exclusivamente à instituição financeira arcar com os riscos e as eventuais consequências jurídicas desfavoráveis decorrentes da ausência de juntada de documentos que estão exclusivamente em seu poder. Ainda que deferida a inversão do ônus da prova, incumbe ao juízo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desprovidas de liame com o mérito da ação, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A discussão pendente restringe-se a matérias eminentemente de direito e a fatos já comprovados pela via documental, mostrando-se dispensável a produção de laudo pericial ou a exibição de novos documentos. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e o requerimento de exibição de documentos do evento 50, PET1. 3.Voltem conclusos para sentença.