5011157-78.2026.8.21.9000

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5011157-78.2026.8.21.9000/RS RECORRENTE: RENATA FREITAS VIANNA ADVOGADO(A): ARTHUR SOUZA SOARES (OAB RS106544) ADVOGADO(A): CAROLINA CARNEIRO MARIN (OAB RS082459) RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS ADVOGADO(A): LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A): GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ADVOGADO(A): HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI (OAB RS130285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renata Freitas Vianna contra a decisão (processo 5207647-07.2026.8.21.0001/RS, evento 13, DESPADEC1) que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec). A parte agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a anulação da questão nº 77 da prova objetiva do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário vinculado ao Edital n.º 01/2022 da SUSEPE/RS, atribuindo-se, definitivamente, o cômputo de acerto. Sustenta que sua classificação seria alterada se a banca examinadora tivesse anulado a Questão nº 77 de Raciocínio Lógico, que vale 1,25 ponto. Alega que a referida questão exigiu conhecimentos matemáticos sobre equações de primeiro e segundo graus, os quais não estariam previstos no conteúdo programático de Raciocínio Lógico do edital. Ampara sua tese em parecer técnico de profissional especializado e aponta decisões judiciais de Turmas Recursais que anularam a mesma questão em processos de outros candidatos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência em grau recursal exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise inicial, contudo, tais requisitos não estão configurados. É sabido que o edital de concurso público é a lei do processo seletivo, revestindo-se de inegável força normativa e imperativa vinculando todos participantes, devendo contar no edital todas as regras do certame para ingresso no cargo público, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e legalidade. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, adotou a denominada tese “minimalista” de revisão judicial dos critérios de correção definidos pela banca examinadora de concurso público, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas e elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)” [sem grifos no original] Consoante entendimento no RE 632853 (Tema 485), julgado sob o regime de repercussão geral no âmbito do STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuída. Ao Poder Judiciário cabe decidir a respeito da legalidade dos atos administrativos (compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital), sendo vedado a interferência no mérito administrativo (critérios de correção de banca examinadora), limitando-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. Ou seja, cabe ao Poder Judiciário decidir apenas a respeito da legalidade e da moralidade do agir da Administração e não acerca do mérito administrativo: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (art. 5°, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência).” Consoante a !uestão nº 77, os elementos dos autos não demonstram cobrança de conteúdo estranho ao edital nem erro manifesto em sua formulação capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário no mérito técnico da banca examinadora. Divergência interpretativa ou maior complexidade da questão, por si sós, não configuram ilegalidade apta a ensejar sua anulação. A intervenção judicial somente se justifica em casos de erro grosseiro ou ilegalidade. No entanto, em uma análise inicial e provisória, a percepção judicial da verdade pode encontrar distorções quando realizada sem o devido contraditório e sem a dilação probatória. A verificação sobre a compatibilidade da Questão nº 77 com os temas de "sentenças abertas" e "operações lógicas" demanda exame exauriente, incompatível com esta fase sumária. Nesse sentido, a manifestação técnica apresentada pela agravante deve ser confrontada com os argumentos do Estado do Rio Grande do Sul e da Fundatec durante a regular instrução processual na origem. Alterar a decisão agravada neste momento representaria interferência precoce no mérito do ato administrativo, antes que os fatos e argumentos técnicos sejam amplamente debatidos sob o crivo do contraditório. Por outro lado, o perigo de dano também não resta evidenciado. A prova do certame ocorreu em março de 2022 e a homologação do resultado final deu-se em dezembro de 2022. Como a ação principal foi proposta apenas em julho de 2026, o transcurso de mais de três anos entre a consolidação do resultado do concurso e o ajuizamento da demanda afasta a urgência imediata que autorizaria a concessão de medida liminar. Nesse sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DA CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Luciana Gos do Nascimento contra sentença de improcedência, que rejeitou o pedido de anulação das questões n. 77 e 79 do concurso para provimento do cargo de Agente Penitenciário da SUSEPE, sob o argumento de que não estavam previstas no edital. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de intervenção judicial para anular questões de concurso público sob alegação de ausência de previsão do conteúdo no edital. III. Razões de decidir 3. O controle jurisdicional sobre concursos públicos se restringe à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição dos critérios da banca examinadora, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral. 4. A anulação de questões somente é cabível quando há erro grosseiro ou violação ao conteúdo programático previsto no edital. 5. No caso concreto, restou demonstrado que os temas abordados nas questões impugnadas estavam contemplados no edital, não se verificando incompatibilidade ou erro material que justificasse a intervenção do Judiciário. 6. A possibilidade de defesa administrativa foi assegurada à recorrente, e a prova foi aplicada em igualdade de condições a todos os candidatos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. 8 Tese firmada: "O controle jurisdicional sobre questões de concurso público limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não sendo admitida a substituição dos critérios da banca examinadora, salvo em caso de erro grosseiro ou incompatibilidade manifesta com o conteúdo do edital." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei n. 9.099/95, arts. 27 e 46. Jurisprudência relevante citada STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23/04/2015 (Tema 485 da Repercussão Geral). TJRS, AI 71009622267, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 22/03/2021.(Recurso Inominado, Nº 51748109820238210001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 18-03-2025)" (grifei); RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR ESTADUAL. SOLDADO NÍVEL III. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O EDITAL É A LEI DO PROCESSO SELETIVO, VINCULANDO TODOS OS PARTICIPANTES. IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTEM NELE AS REGRAS DO CERTAME E OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, AFASTANDO QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE. ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO SELETIVO, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. DESTACA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER DISCRICIONÁRIO PARA A NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO DE VAGAS E ELIMINAÇÃO DO CERTAME, CASO NÃO ALCANÇADO ALGUM REQUISITO PELO CANDIDATO - AO PODER JUDICIÁRIO CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E NÃO DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE DESRESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. SOBRE A QUESTÃO, ALIÁS, ENTENDEU O STF - QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA Nº 485 DO STF, QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 4. DESTE MODO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DE QUESTÕES ELABORADAS, NA SUA APRECIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 5. NA ESPÉCIE, PORTANTO, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, POIS NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO INOMINADO, Nº 50010384520228210061, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 14-08-2023). GRIFEI. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLICIAL MILITAR. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. PROCESSO SELETIVO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O EDITAL É A LEI DO PROCESSO SELETIVO, VINCULANDO TODOS OS PARTICIPANTES. IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTEM NELE AS REGRAS DO CERTAME E OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, AFASTANDO QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE. ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO SELETIVO, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. DESTACA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER DISCRICIONÁRIO PARA A NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO DE VAGAS E ELIMINAÇÃO DO CERTAME, CASO NÃO ALCANÇADO ALGUM REQUISITO PELO CANDIDATO - AO PODER JUDICIÁRIO CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E NÃO DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE DESRESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. SOBRE A QUESTÃO, ALIÁS, ENTENDEU O STF - QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA Nº 485 DO STF, QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 4. DESTE MODO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DE QUESTÕES ELABORADAS, NA SUA APRECIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 5. NA ESPÉCIE, PORTANTO, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, POIS NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO INOMINADO, Nº 51358683120228210001, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 15-06-2023). GRIFEI. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 18, 20, 27, 35, 40. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. O EDITAL É A LEI DO PROCESSO SELETIVO, VINCULANDO TODOS OS PARTICIPANTES. IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTEM NELE AS REGRAS DO CERTAME E OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, AFASTANDO QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE. ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. DESTACA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER DISCRICIONÁRIO PARA A NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO DE VAGAS E ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, CASO NÃO ALCANÇADO ALGUM REQUISITO PELO CANDIDATO - AO PODER JUDICIÁRIO CABE O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS E NÃO DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE DESRESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. SOBRE A QUESTÃO, ALIÁS, ENTENDEU O STF - QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA Nº 485 DO STF, QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 5. DESTE MODO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DE QUESTÕES ELABORADAS, NA SUA APRECIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 6. NA ESPÉCIE, PORTANTO, É DE SER MANTIDO O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, POIS NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO INOMINADO, Nº 50060625920228210027, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 27-02-2023). GRIFEI. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Agendadas as intimações eletrônicas.