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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011145-58.2021.8.13.0433/MG REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLA HELIANE PEREIRA HORTA (OAB MG215363) DESPACHO 1) Tendo em vista o declínio de competência, intimem-se as partes para manifestarem se ratificam os termos postos na petição inicial, contestação e demais manifestações nos autos, esclarecendo, ainda, se desejam a produção de mais provas ou julgamento da lide no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Transcorrido o prazo, sem manifestação, faça-se o processo concluso. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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