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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5011139-57.2026.8.21.9000/RS IMPETRANTE: RP MERCADO´S LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) INTERESSADO: CASA DAS CARNES NOVA PRATA LTDA ADVOGADO(A): TICIANE BIOLCHI TONINI ADVOGADO(A): RIMICHEL TONINI DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante teve a gratuidade indeferida, sendo intimada para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do mandado de segurança (evento 10, DESPADEC1). Em resposta, requereu o pagamento das custas ao final do processo ou, subsidiariamente, o seu parcelamento (evento 15, PET1). Contudo, verifico que o pedido foi protocolado no dia 02/09/2026 (evento 15, PET1), após o encerramento do prazo para pagamento. Tais pedidos deveriam ter sido tempestivamente declinados dentro do prazo de 48 horas para pagamento, que se encerrou no dia 01/09/2026 (evento 14). Assim, precluiu o direito da parte ao pagamento, e por corolário lógico, o pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final. Diante da ausência de recolhimento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição do presente mandado de segurança.
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