Processo 5011124-28.2022.4.02.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3381693/RJ (2026/0346361-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE RODOLFO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO:DANIELE PELA BACHETI - ES011569 AGRAVADO:UNIAO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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