5011112-28.2022.8.24.0045

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011112-28.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) EXECUTADO: VIVIANA JOSE ADVOGADO(A): GABRIELA SCHROEDER (OAB SC037546) DESPACHO/DECISÃO Citado por edital, o executado AERTTON JOSE permaneceu inerte. Com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio como curador especial de AERTTON JOSÉ o advogado JOAO VICTOR SCHEIDT STEIN, OAB/SC n. 60.936, o qual deverá ser intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de trinta dias (CPC, art. 915 c/c 186). A remuneração do defensor dativo será definida na sentença a ser proferida nos embargos. Indefiro o pedido formulado no EV. 176. Conforme esclarecido no EV. 37, a responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil). "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." Como a credora não comprovou a transmissão de bens por herança, não é cabível a constrição judicial de bens dos herdeiros. Intimem-se.