5011092-85.2024.8.08.0021

Intimação

TJES · Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011092-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRACY NECACIA DA SILVA MATOS REQUERIDO: WALDIR MATOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 DECISÃO (ESTE ATO SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO) A parte autora, enquanto pessoa natural, instruiu a inicial com a declaração de deficiência financeira de id.55078454, bem como acostou aos autos, posteriormente, os extratos bancários visíveis no id.55078454 que evidenciam ínfima movimentação financeira, documentos que somados à presunção jurídica de hipossuficiência financeira prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, autorizam a concessão do benefício em favor da requerente e demandam, por consequência, chamar o feito a ordem para cessar a ordem de suspensão do feito até julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 5001047-51.2025.8.08.0000, exarada no id.63066301 pelo então Juiz de Direito que atuava no feito na extinta 2ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, concedo a requerente a assistência judiciária gratuita e determino a retomada da marcha processual com a citação do réu para oferta de defesa e advertências alusivas em caso de eventual silêncio no prazo legal. Encaminhe-se à douta Câmara Cível, onde tramita o aludido agravo de instrumento acima identificado numericamente, encaminhando cópia deste provimento judicial para conhecimento do insigne Desembargador Relator. CUMPRA-SE, CITE-SE E DILIGENCIE-SE. GUARAPARI-ES, 5 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito