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TRF4 · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011090-61.2026.4.04.7112/RS AUTOR: ANTONIO GILBRAN DA SILVA ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar: - Indicar a especialidade médica da perícia a ser realizada, considerando a doença preponderante. - Comprovante de inscrição/atualização do cadastro único, com data não superior a dois anos. Destaco que, em caso de descumprimento injustificado, a petição inicial poderá ser indeferida, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Outros
Processo 5011090-61.2026.4.04.7112 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 28/08/2026.
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