5011073-76.2017.4.04.7003

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DESPACHO/DECISÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011073-76.2017.4.04.7003/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011073-76.2017.4.04.7003/PR APELADO: ROSANGELA IGNACIO KAVISKI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MARCHIORI HERRERO (OAB PR074390) ADVOGADO(A): ROGERIO QUAGLIA (OAB PR024583) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO FEDERAL, requereu, em 17/08/2026, seja aguardada a resposta administrativa do pedido juntado no evento 99, com nova intimação para analisar a necessidade de seguimento ou não do feito. Consoante formulário de solicitação administrativa anexada junto ao laudo e receituário médico no evento 99, o requerimento administrativo do fármaco foi formalizado em 28/07/2026, sendo certo que, até a presente data, não houve manifestação nos autos quanto ao seu deferimento. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o medicamento já está sendo fornecido pela Unidade de Saúde onde foi requerido. Ressalta-se que eventual negativa de fornecimento por parte do Poder Público deverá ser devidamente informada mediante apresentação de documento oficial expedido pela Unidade Básica de Saúde vinculada ao SUS, acompanhado das respectivas razões da recusa. Intime-se.