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TJES · Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível · Decisão - Carta
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Processo: 5011070-81.2025.8.08.0024 EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 Nome: KATHLEEN CONSTANTINO FERREIRA Endereço: Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, 187, ap 303, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-590 Nome: JAIME CONSTANTINO Endereço: Rua Maria dos Santos Cunha, 85, ap 304, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-420 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA em face de KATHLEEN CONSTANTINO FERREIRA e JAIME CONSTANTINO. Por meio da petição entranhada nos autos (Id. 80504526), os demandantes e os demandados noticiaram a celebração de transação e postularam a respectiva homologação judicial. O instrumento carreado aos autos (Id. 80504530) encontra-se devidamente subscrito pelas partes, pela interveniente anuente e pelas testemunhas, mediante plataforma de assinatura eletrônica com certificação válida. Preenchidos os requisitos materiais e formais de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, inexiste óbice à chancela jurisdicional. Consoante os termos da avença, os demandados reconheceram o débito total atualizado de R$14.357,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais). Para a liquidação da obrigação, pactuou-se o pagamento de forma parcelada e sucessiva, com termo final previsto para 31/03/2028 (trinta e um de março de dois mil e vinte e oito). O ajuste engloba a expressa anuência dos demandados quanto à constrição do veículo GM/Chevrolet Opala Comodoro, placa KNF6066, Renavam nº 00311315704, de propriedade do demandado Jaime Constantino, ofertado voluntariamente como garantia do adimplemento. Consta, outrossim, a comprovação do lançamento da averbação acautelatória, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, junto ao DETRAN/ES, sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, placa KQF7G32, Renavam nº 00472183516, pertencente à demandada Kathleen Constantino Ferreira (Id. 95615895). Fundamentadamente, decido. A autocomposição constitui pilar fundamental do moderno processo civil, cabendo ao magistrado fomentar e validar os acordos firmados entre partes capazes e que versem sobre direitos disponíveis. Estando regular o instrumento, a homologação jurisdicional é medida de rigor para conferir à avença a eficácia pretendida. Diante do exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. 80504530), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PROCEDI à anotação de restrição judicial de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo GM/Opala Comodoro, placa KNF6066, Renavam nº 00311315704, dado em garantia do adimplemento, nos exatos termos pactuados entre as partes. REGISTRO a regularidade da averbação efetivada pelos demandantes sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, placa KQF7G32, Renavam nº 00472183516, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032615313382000000058457348 2 - Procuração FAESA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032615313436900000058457355 2.1 - Atos constitutivos FAESA Documento de comprovação 25032615313486000000058458717 3 - PROCURACAO ES - TASSINARI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032615313574600000058458718 4 - Atos Constitutivos - ESTATUTO FUNDACRED Documento de comprovação 25032615313630100000058458720 4.1 - ATA 142 - 09.02.2022 Documento de comprovação 25032615313699800000058458726 4.2 - Adendo a ATA 142 - 09.02.2022 Documento de comprovação 25032615313767400000058458728 4.3 - ATA 144 - 26.04.2022 Documento de comprovação 25032615313826800000058458729 4.4 - Ata 157 - setembro-2024 Documento de comprovação 25032615313887700000058458732 5 - Demonstrativo de débito Documento de comprovação 25032615313952100000058458736 6-Contrato 1 Documento de comprovação 25032615314002400000058458737 7-Contrato 2 Documento de comprovação 25032615314074900000058458738 8-Alteração Contratual 09.2022 Documento de comprovação 25032615314125900000058458743 9-Relatório Veicular Documento de comprovação 25032615314182900000058458745 10-Tabela Fipe Documento de comprovação 25032615314245200000058458747 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032722261209700000058546884 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032722261209700000058546884 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040415510127000000059007046 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040417242079100000059093227 Petição (outras) Petição (outras) 25042916025855800000060268686 50110708120258080024 pet Petição (outras) em PDF 25042916025872400000060268689 TJES 50110708120258080024 CUSTAS INICIAIS E OJ Documento de comprovação 25042916025894600000060268688 50110708120258080024 cpv Documento de comprovação 25042916025908300000060268687 Certidão Certidão 25073115394642900000065968773 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040417242079100000059093227 Guia de Remessa - Mandados 5839118 e 5839119 Certidão - Juntada 25073115495449600000065971316 Mandado NÃO entregue: 5839118 Expediente: 13185594 Certidão 25082101511135900000067260644 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082216204428000000067434991 Petição (outras) Petição (outras) 25090117212039400000073426871 PF 01_09 - ES - 50110708120258080024 - pesquisa de endereços + ag cumprimento mandado + 828 expedida Petição (outras) em PDF 25090117212050000000073426884 ache certo 50110708120258080024 Petição inicial (PDF) 25090117212074500000073426897 extrato 50110708120258080024 Petição (outras) em PDF 25090117212098300000073426890 Mandado entregue: 5839119 Expediente: 13185595 Certidão 25091000551083500000074054239 Certidão Certidão 25092214315554600000074912249 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100504062744200000075867311 Peticao (outras) Petição (outras) 25100914235644700000076208013 peticao suspensao 5011070 81 2025 8 08 0024 1 Petição (outras) em PDF 25100914235653200000076208015 juridico kathleen constantino ferreira ctr 1 e 2 clicksign Documento de comprovação 25100914235671800000076208017 Peticao (outras) Petição (outras) 26042215411647400000087766895 pf 22 04 es 50110708120258080024 comprova averbacao google docs Petição (outras) em PDF 26042215411657300000087766897 extrato 50110708120258080024 Documento de comprovação 26042215411681000000087766898 certidao de averbacao 828 50110708120258080024 Documento de comprovação 26042215411706200000087766900
TJES · Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível · Decisão - Carta
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Processo: 5011070-81.2025.8.08.0024 EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 Nome: KATHLEEN CONSTANTINO FERREIRA Endereço: Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, 187, ap 303, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-590 Nome: JAIME CONSTANTINO Endereço: Rua Maria dos Santos Cunha, 85, ap 304, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-420 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA em face de KATHLEEN CONSTANTINO FERREIRA e JAIME CONSTANTINO. Por meio da petição entranhada nos autos (Id. 80504526), os demandantes e os demandados noticiaram a celebração de transação e postularam a respectiva homologação judicial. O instrumento carreado aos autos (Id. 80504530) encontra-se devidamente subscrito pelas partes, pela interveniente anuente e pelas testemunhas, mediante plataforma de assinatura eletrônica com certificação válida. Preenchidos os requisitos materiais e formais de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil, inexiste óbice à chancela jurisdicional. Consoante os termos da avença, os demandados reconheceram o débito total atualizado de R$14.357,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete reais). Para a liquidação da obrigação, pactuou-se o pagamento de forma parcelada e sucessiva, com termo final previsto para 31/03/2028 (trinta e um de março de dois mil e vinte e oito). O ajuste engloba a expressa anuência dos demandados quanto à constrição do veículo GM/Chevrolet Opala Comodoro, placa KNF6066, Renavam nº 00311315704, de propriedade do demandado Jaime Constantino, ofertado voluntariamente como garantia do adimplemento. Consta, outrossim, a comprovação do lançamento da averbação acautelatória, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, junto ao DETRAN/ES, sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, placa KQF7G32, Renavam nº 00472183516, pertencente à demandada Kathleen Constantino Ferreira (Id. 95615895). Fundamentadamente, decido. A autocomposição constitui pilar fundamental do moderno processo civil, cabendo ao magistrado fomentar e validar os acordos firmados entre partes capazes e que versem sobre direitos disponíveis. Estando regular o instrumento, a homologação jurisdicional é medida de rigor para conferir à avença a eficácia pretendida. Diante do exposto: HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. 80504530), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PROCEDI à anotação de restrição judicial de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo GM/Opala Comodoro, placa KNF6066, Renavam nº 00311315704, dado em garantia do adimplemento, nos exatos termos pactuados entre as partes. REGISTRO a regularidade da averbação efetivada pelos demandantes sobre o veículo I/Hyundai IX35 2.0, placa KQF7G32, Renavam nº 00472183516, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032615313382000000058457348 2 - Procuração FAESA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032615313436900000058457355 2.1 - Atos constitutivos FAESA Documento de comprovação 25032615313486000000058458717 3 - PROCURACAO ES - TASSINARI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25032615313574600000058458718 4 - Atos Constitutivos - ESTATUTO FUNDACRED Documento de comprovação 25032615313630100000058458720 4.1 - ATA 142 - 09.02.2022 Documento de comprovação 25032615313699800000058458726 4.2 - Adendo a ATA 142 - 09.02.2022 Documento de comprovação 25032615313767400000058458728 4.3 - ATA 144 - 26.04.2022 Documento de comprovação 25032615313826800000058458729 4.4 - Ata 157 - setembro-2024 Documento de comprovação 25032615313887700000058458732 5 - Demonstrativo de débito Documento de comprovação 25032615313952100000058458736 6-Contrato 1 Documento de comprovação 25032615314002400000058458737 7-Contrato 2 Documento de comprovação 25032615314074900000058458738 8-Alteração Contratual 09.2022 Documento de comprovação 25032615314125900000058458743 9-Relatório Veicular Documento de comprovação 25032615314182900000058458745 10-Tabela Fipe Documento de comprovação 25032615314245200000058458747 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032722261209700000058546884 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032722261209700000058546884 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040415510127000000059007046 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040417242079100000059093227 Petição (outras) Petição (outras) 25042916025855800000060268686 50110708120258080024 pet Petição (outras) em PDF 25042916025872400000060268689 TJES 50110708120258080024 CUSTAS INICIAIS E OJ Documento de comprovação 25042916025894600000060268688 50110708120258080024 cpv Documento de comprovação 25042916025908300000060268687 Certidão Certidão 25073115394642900000065968773 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25040417242079100000059093227 Guia de Remessa - Mandados 5839118 e 5839119 Certidão - Juntada 25073115495449600000065971316 Mandado NÃO entregue: 5839118 Expediente: 13185594 Certidão 25082101511135900000067260644 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082216204428000000067434991 Petição (outras) Petição (outras) 25090117212039400000073426871 PF 01_09 - ES - 50110708120258080024 - pesquisa de endereços + ag cumprimento mandado + 828 expedida Petição (outras) em PDF 25090117212050000000073426884 ache certo 50110708120258080024 Petição inicial (PDF) 25090117212074500000073426897 extrato 50110708120258080024 Petição (outras) em PDF 25090117212098300000073426890 Mandado entregue: 5839119 Expediente: 13185595 Certidão 25091000551083500000074054239 Certidão Certidão 25092214315554600000074912249 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100504062744200000075867311 Peticao (outras) Petição (outras) 25100914235644700000076208013 peticao suspensao 5011070 81 2025 8 08 0024 1 Petição (outras) em PDF 25100914235653200000076208015 juridico kathleen constantino ferreira ctr 1 e 2 clicksign Documento de comprovação 25100914235671800000076208017 Peticao (outras) Petição (outras) 26042215411647400000087766895 pf 22 04 es 50110708120258080024 comprova averbacao google docs Petição (outras) em PDF 26042215411657300000087766897 extrato 50110708120258080024 Documento de comprovação 26042215411681000000087766898 certidao de averbacao 828 50110708120258080024 Documento de comprovação 26042215411706200000087766900
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