Processo no TJSC
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Apelação Nº 5011069-80.2019.8.24.0018/SC APELANTE: ALEXANDRE RODRIGO AZAMBUJA (AUTOR) ADVOGADO(A): PLINIO DE ALMEIDA TECCHIO (OAB SC024656) APELANTE: TAMARA PEDRA HUME AZAMBUJA (AUTOR) ADVOGADO(A): PLINIO DE ALMEIDA TECCHIO (OAB SC024656) APELANTE
: GLADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JUAREZ CECCON (OAB SC017816) APELANTE: DARCI TESSARO (RÉU) ADVOGADO(A): EZEQUIAS MAYER DUARTE (OAB SC041327) ADVOGADO(A): DANIEL BULEGON (OAB SC042547) APELANTE: INDIAMARA HIBENER (RÉU) ADVOGADO(A): EZEQUIAS MAYER DUARTE (OAB SC041327) ADVOGADO(A): DANIEL BULEGON (OAB SC042547) DESPACHO/DECISÃO I - De acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2018 deste Tribunal de Justiça, "o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento" (art. 29). Não obstante, o art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que "o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Assim, diante dos substabelecimentos sem reserva de poderes realizados, proceda-se à intimação dos respectivos advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o prévio e inequívoco conhecimento dos constituintes acerca dos atos praticados, nos seguintes termos: a) Daniel Bulegon (OAB/SC 42.547), em relação ao substabelecimento realizado por Ezequias Mayer Duarte (OAB/SC 41.327), para comprovar a ciência do cliente Darci Tessaro; b) Juarez Ceccon (OAB/SC 17.816), em relação aos substabelecimentos realizados por Taciane Rubert (OAB/SC 46.757) e Diego Assumpção Piha (OAB/SC 39.152), para comprovar a ciência do cliente Glademir Oliveira dos Santos; c) Ezequias Mayer Duarte (OAB/SC 41.327), em relação ao substabelecimento realizado por Julio Cesar Rostirolla Guerra (OAB/SC 48.060), para comprovar a ciência dos clientes Darci Tessaro e Indiamara. II - C iente da renúncia ao mandato apresentada no evento 151, doc. 3 pelo advogado Juarez Ceccon (OAB/SC 17.816), em relação aos poderes outorgados pelo autor Glademir Oliveira dos Santos. Proceda-se à retificação dos registros processuais. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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