5011066-70.2026.8.24.0054

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011066-70.2026.8.24.0054/SCEXEQUENTE: DIANA PASSERO ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Justifica-se a extinção, pois não há previsão de suspensão/arquivamento administrativo nos processos que tramitam nos Juizados Especiais, ato que não causará qualquer prejuízo às partes. Sem custas e honorários na espécie (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Eventuais restrições (CPC, art. 828 e art. 844) deverão ser baixadas por solicitação do próprio credor ou de seu procurador com poderes específicos, o que autorizo, desde já, a promovê-las. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.