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Processo 5011050-94.2026.4.04.7107

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011050-94.2026.4.04.7107/RSIMPETRANTE: JOSE LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A): ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do

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