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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5011044-02.2025.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ELIANE WALMIR DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANNA DA SILVEIRA CORREA (OAB SC063204) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA FORNEÇA À RECORRENTE O MEDICAMENTO FUROATO DE FLUTICASONA (100 MCG) + BROMETO DE UMECLIDÍNIO (62,5 MCG) + TRIFENATATO DE VILANTEROL (25 MCG), NA FORMA DO RECEITUÁRIO 7, EVENTO 1 (UMA DOSE AO DIA), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE FORNECIMENTO DE GENÉRICOS OU SIMILARES INTERCAMBIÁVEIS E A CONTRACAUTELA FIXADA, TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO À COMPRA. FIXO O PRAZO PARA PRIMEIRA ENTREGA EM 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE ESTATAL POR MEIO DE SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, A SER OPERACIONALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIANTE DA PARCIAL VITÓRIA RECURSAL, SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5011044-02.2025.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ELIANE WALMIR DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANNA DA SILVEIRA CORREA (OAB SC063204) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESCITALOPRAM E TRELEGY [FUROATO DE FLUTICASONA (100 MCG) + BROMETO DE UMECLIDÍNIO (62,5 MCG) + TRIFENATATO DE VILANTEROL (25 MCG)]. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ASMA, RINITE ALÉRGICA E VASOMOTORA, APNEIA DO SONO, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE POSSUI FORÇA PROBANTE, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEMANDANTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. I) ESCITALOPRAM. TESE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS INSUBSISTÊNCIA. APESAR DE ALEGADA A EFICÁCIA DO REFERIDO MEDICAMENTO ÀS MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, HÁ OPÇÃO PADRONIZADA SOBRE A QUAL A RECORRENTE NEM SEQUER SE MANIFESTOU. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DE TODOS OS FÁRMACOS PADRONIZADOS OU A SUA INVIABILIDADE DE USO. MENÇÃO GENÉRICA AO EMPREGO DE ALGUNS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS SEM INDICAÇÃO DE TEMPO DE USO, DOSAGEM E EVENTUAIS EFEITOS ADVERSOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR FALHA TERAPÊUTICA DAS OPÇÕES OFERTADAS PELO SUS. DESCUMPRIMENTO AO ART. 373, INCISO I DO CPC. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR AS CONSIDERAÇÕES DA NOTA TÉCNICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENESES. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO PREENCHIDOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO MÉDICA QUE NÃO PODE SER O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. II) TRELEGY [FUROATO DE FLUTICASONA (100 MCG) + BROMETO DE UMECLIDÍNIO (62,5 MCG) + TRIFENATATO DE VILANTEROL (25 MCG)]. MEDICAMENTO QUE FOI INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 29, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. ANÁLISE QUE NÃO MAIS DEVE SER REALIZADA CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 6 DO SUPREMO. DEMONSTRAÇÃO DO EMPECILHO À OBTENÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM A AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054. DIREITO AO FORNECIMENTO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. FÁRMACO QUE PERTENCE AO GRUPO 1B DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). EMBORA O FINANCIAMENTO SEJA DA UNIÃO, É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA A AQUISIÇÃO, A PROGRAMAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A DISPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO EM CASO DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU POSTERIOR PROCESSO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO GENÉRICO OU SIMILAR INTERCAMBIÁVEL, SEGUNDO A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). CONTRACAUTELA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE, A FIM DE DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para DETERMINAR que o Estado de Santa Catarina forneça à recorrente o medicamento Furoato de Fluticasona (100 mcg) + Brometo de Umeclidínio (62,5 mcg) + Trifenatato de Vilanterol (25 mcg), na forma do Receituário 7, Evento 1 (uma dose ao dia), observados os parâmetros de fornecimento de genéricos ou similares intercambiáveis e a contracautela fixada, tudo conforme a fundamentação, sob pena de sequestro do valor necessário à compra. Fixo o prazo para primeira entrega em 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal do ente estatal por meio de seu domicílio judicial eletrônico, a ser operacionalizada em primeiro grau de jurisdição. Diante da parcial vitória recursal, sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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