5011021-93.2026.8.24.0045

Edital

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011021-93.2026.8.24.0045/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MACSUEL MARCHETTO ADVOGADO(A): ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA (OAB SC053504) RÉU: THOMAS AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB RS104132) ADVOGADO(A): FELIPE PEDROSO FERREIRA (OAB SC66048A) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101049331 Intimando(a)(s): THOMAS AUGUSTO RIBEIRO, CPF: 132.***.***-70 , nascido(a) em 05/03/2001, filho(a) de ADRIANA WEINGARTNER e de GILSON JOAO RIBEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acusação formulada na denúncia para ABSOLVER os acusados MACSUEL MARCHETTO e THOMAS AUGUSTO RIBEIRO, qualificados nos autos, da imputação da infração penal tipificada no art. 180, caput, Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Restituam-se os objetos apreendidos aos acusados, porquanto não há elementos nos autos que indiquem tratar-se de produto, proveito ou instrumento de crime. Intimem-se os acusados para que promovam a retirada no prazo de 15 (quinze) dias. ATENÇÃO: Os objetos apreendidos permanecerão à disposição do interessado pelo prazo assinalado por este Juízo, devendo o acusado promover sua retirada. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação ou comparecimento, os bens deverão receber a destinação prevista na sentença, mediante doação, quando apresentarem condições de uso, ou destruição, quando inaproveitáveis, nos termos da Portaria n. 06/2024 deste Juízo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.