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2026-09-16 · TJSC
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 5011019-93.2019.8.24.0005/SCRELATOR: LENOAR BENDINI MADALENA
RÉU: JOSE URBANO DOS SANTOS (Espólio)
ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084)
RÉU: DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (Espólio)
ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084)
RÉU: PEDRO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA (OAB SC025477)
ADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA
RÉU: GIOVANA MARA DOS SANTOS PEIXOTO
ADVOGADO(A): ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 299 - 14/09/2026 - LAUDO COMPLEMENTAR
2026-08-26 · TJSC
DESAPROPRIACAO Nº 5011019-93.2019.8.24.0005/SC
AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
RÉU: JOSE URBANO DOS SANTOS (Espólio)
ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084)
RÉU: DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (Espólio)
ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084)
RÉU: PEDRO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA (OAB SC025477)
ADVOGADO(A): DIEGO ALEXANDRE PEREIRA
RÉU: GIOVANA MARA DOS SANTOS PEIXOTO
ADVOGADO(A): ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207)
INTERESSADO: ELISABETH DOS SANTOS
EDITAL PLATAFORMA
EDITAL EXPEDIDO NA FORMA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL "uma área de terra medindo 460,97 m², localizada na Avenida do Estado Dalmo Vieira, nº 4064, sob DIC nº 34456, constando como contribuinte, Espólio de José Urbano dos Santos, sem matrícula nº 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, conforme Certidão emitida pelo seu Registrador Titular, em que não encontrou registro deste imóvel, com a área mencionada".
Prazo do Edital: 10 dias
LENOAR BENDINI MADALENA, JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº 5011019-93.2019.8.24.0005, em que são partes o expropriante MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC e os expropriados ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS, GIOVANA MARA DOS SANTOS PEIXOTO e PEDRO JOSE DOS SANTOS, na qual foi deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, processo esse que tem por objeto a área declarada de utilidade pública "medindo 460,97 m², localizada na Avenida do Estado Dalmo Vieira, nº 4064, sob DIC nº 34456, constando como contribuinte, Espólio de José Urbano dos Santos, sem matrícula nº 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, conforme Certidão emitida pelo seu Registrador Titular, em que não encontrou registro deste imóvel, com a área mencionada".
Ficam cientificados eventuais INTERESSADOS para que possam alegar o que for de direito, para os fins do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado em jornal de grande circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico.