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5011009-51.2025.8.21.0028

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011009-51.2025.8.21.0028/RSDESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação de NESTOR ALBINO DA SILVA, CPF sob nº 457.916.940-91, e de sua esposa CLARICE BAJERSKI DA SILVA, CPF 001.518.950-31, e condedo a gratuidade judiciária conforme documentos juntados no evento 35. Cadastrem-se na qualidade de terceiros interessados. Ainda, autorizo a firmarem o parcelamento administrativo do débito junto ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias.

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