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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010993-60.2026.8.21.0029/RSREQUERENTE: JOSE EDUARDO MACHADO ADVOGADO(A): LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) SENTENÇA Do exposto, julgo procedente o pedido formulado por JOSE EDUARDO MACHADO em face do Estado do Rio
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