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5010989-91.2025.4.04.7004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 3ª Vara Federal de Umuarama · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010989-91.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE: JURACI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVARENGA QUADRADO (OAB PR095728) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber o recurso de apelação apresentado no ev. 70, tendo em vista que referido recurso é cabível somente contra sentença, nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.

    Fonte oficial

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