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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4
10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal Processo nº: 5010976-96.2021.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Jorge Luiz dos Santos Filho MM. Dra. Juíza, No que tange à seq. 140, requer o Ministério Público abertura de vista à Defesa para que esclareça o requerimento, uma vez que as sequências indicadas não estão condizentes com a presente execução, bem como a petição menciona o número de outro processo. Rio de Janeiro, na data do protocolo. AUDREY CASTRO Promotora de Justiça Mat. 3272
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