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TRF3 · 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010972-29.2025.4.03.6181 RECORRENTE: T. P. G., R. M. G. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 RECORRIDO: (. -. P. F., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. DESPACHO Vistos em Inspeção. Ciências às partes do trânsito em julgado do Acórdão de ID 602231686 (ID 602231695), que decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público Federal em face à sentença de ID 545245926 e DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para afastar o prazo de validade de dois anos, para que o salvo conduto tenha sua validade atrelada à apresentação de prescrição médica e à autorização de importação da ANVISA válidas, sem a necessidade de impetração de novas ordens de habeas corpus, ressalvada a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes. Após, arquivem-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal
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