Processo 5010971-82.2026.4.02.5002

2026-09-16 · TRF2

Processo 5010971-82.2026.4.02.5002 distribuido para 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF2

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010971-82.2026.4.02.5002/ES IMPETRANTE: INACIA CRISTINA GEANIZELLI BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARINA MOREIRA MORAES (OAB ES035716) ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA (OAB ES030310) ADVOGADO(A): EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER (OAB ES036802) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica colacionada no evento 1 - DECLPOBRE3, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 99, do CPC. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as; bem como cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Com a juntada das pertinentes informações ou o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF1, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf