Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TRF3 · 6ª Vara Federal de Campo Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010963-28.2025.4.03.6000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da notificação do auto de infração e da constituição definitiva do crédito relativo à multa executada, mediante comprovação da notificação do devedor quanto à autuação, contendo prazo, valor e oportunidade de defesa/recurso administrativo, bem como do desfecho do processo administrativo correspondente. No mesmo prazo, deverá esclarecer se, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, foi adotada alguma tentativa de cobrança administrativa amigável do débito perante o Município executado. Intime-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal