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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010960-04.2026.4.04.7005/PRIMPETRANTE: ROSA PONCIO DE LIMA
ADVOGADO(A): ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA
SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Havendo recurso tempestivo, seu efeito será meramente devolutivo, ante a natureza negativa deste julgado. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente proceda-se à baixa e ao arquivamento.
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