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TRF2 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010951-34.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: NICOLLE TEIXEIRA DA SILVA DE MENEZES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIELLE BARBOSA TEIXEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos procuração, termo de renúncia e termo de hipossuficiência assinados pelo autor e seu assistente legal, por se tratar de menor relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, do CC, sendo que, em caso de assinatura digital, os documentos devem conter o número das respectivas chaves/códigos de fonte que permitam a verificação de sua autenticidade. Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos. P.I.
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