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TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5010942-85.2025.4.03.6183 AUTOR: GIDERSON GAMA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância expressa do exequente, homologo os cálculos do INSS (Id. 598816055). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, ressalta-se a impossibilidade da expedição de ofício precatório ou de Requisição de Pequeno Valor antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. Assim, exaurida esta etapa, arquivem-se os autos, devendo a parte exequente, após o trânsito em julgado, requerer o que de direito no processo principal. Int. SãO PAULO, 10 de setembro de 2026.
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