5010932-34.2024.8.13.0114

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Apelação Cível Nº 5010932-34.2024.8.13.0114/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010932-34.2024.8.13.0114/MG TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA (OAB MG112366) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CABRAL DE VASCONCELOS (OAB MG083207) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DIAS (OAB MG083137) ADVOGADO(A): WELINGTON LUZIA TEIXEIRA (OAB MG047334) APELADO: JULIO CEZAR MOREIRA GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL DUARTE VASCONCELOS (OAB MG149595) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ARRAS. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A POSSE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20%, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL E CONDICIONANDO A IMISSÃO NA POSSE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VENDEDOR PODE CUMULAR A RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS COM A PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE O COMPRADOR INADIMPLENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL; E (III) DETERMINAR SE A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR NAS RELAÇÕES SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR INADIMPLENTE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL CUMULAR A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS COM A PERDA DAS ARRAS, POR INTEGRAREM ESTAS OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. A PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRA QUE AS ACESSÕES TENHAM SIDO REALIZADAS DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR O DIREITO À CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.766/1979 REFERE-SE ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI OU COM O CONTRATO, NÃO SE APLICANDO ÀS ACESSÕES CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O LOTE. A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS NA CONSTRUÇÃO, RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO OU DE PROJETOS COMPLEMENTARES, NÃO ELIMINA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCORPORADO AO IMÓVEL NEM IMPEDE SUA COMERCIALIZAÇÃO, PERMANECENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO PELO EFETIVO INCREMENTO DE VALOR DO BEM. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR, QUE RECUPERA A POSSE DE IMÓVEL VALORIZADO PELAS OBRAS REALIZADAS PELO COMPRADOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, RESP Nº 1.723.519/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.083.067/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.12.2022; STJ, EAG Nº 1.138.183/PE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. SIDNEI BENETI, DJE 04.10.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a respeitável sentença recorrida. Custas recursais, pela apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.