5010931-39.2026.4.04.7009

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010931-39.2026.4.04.7009/PR AUTOR: JOAO VITOR MARTINS ANTUNES ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado(a) pelo Art. 1º, § 2º da Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora para que emende a petição inicial, e/ou apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame de mérito: (X) CPF e RG legíveis da parte autora; (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento; (X) Comprovação de indeferimento do pedido administrativo do benefício previdenciário pleiteado ou demonstração de que, nos 15 dias anteriores à cessação do benefício, houve comparecimento ao INSS para pedido de prorrogação, ou realização de nova perícia médica; (X) manifestar-se acerca do julgado no feito anterior (evento ), esclarecendo e demonstrando por documentos eventual alteração da situação fática já avaliada. OU (X) esclarecer e comprovar eventual alteração da situação fática analisada nos autos , apontado na prevenção (evento ). Para tanto, deverá anexar os prontuários médicos na íntegra, em ordem cronológica, legíveis e que demonstrem os tratamentos dispendidos para as doenças que é portadora desde o início dos sintomas ou pelo menos a partir do laudo pericial anterior (). (X) Cópia integral do processo administrativo. Ressalte-se que a intervenção judicial para obtenção de documentos acessíveis à própria parte somente se justificará se devidamente comprovada a negativa ou a omissão por parte do detentor da informação, ou seja, na comprovação de obstáculo intransponível. Nesse sentido, a Autarquia Previdenciária já implementou rotina simples para solicitação digital do processo administrativo por dois novos canais que já estão em pleno funcionamento: "Meu INSS" e "INSS digital". Este último conta, inclusive, com acordo de cooperação com a OAB/PR.