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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010930-24.2025.8.21.0141/RS REQUERENTE: MAX EMILIANO GONCALVES ESTEVAM ADVOGADO(A): ROSELAINE TRINDADE JARZYNSKI (OAB RS092238) REQUERENTE: INDIARA HENZEL ESTEVAM ADVOGADO(A): ROSELAINE TRINDADE JARZYNSKI (OAB RS092238) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para apresentar o pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, conforme Oficio-Circular 077/2019-CGJ, observando a necessidade de juntada da decisão exequenda com o trânsito em julgado, certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, procurações outorgadas pelas partes, decisão de habilitação, se for o caso e, facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
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