5010930-19.2017.8.13.0079

Edital

TJMG · COMARCA DE CONTAGEM, 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS · Usucapião

COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE CONTAGEM - 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA ABAIXO. A DRA. MARINA DE ALCÂNTARA SENA, MMª. Juíza de Direito desta 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, em pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste Juízo os autos de uma ação de Usucapião PJE nº 5010930-19.2017.8.13.0079 movida por DIMAS RAIMUNDO DE ALMEIDA CPF: 276.299.886-72 e outros em face de Petrina Brochado CPF: não informado e outros , cita: eventuais interessados e respectivos cônjuges, se casados forem, para responderem aos termos desta ação: Os autores exercem posse mansa, pacífica e contínua do imóvel localizado no lote 11 da quadra 88, Bairro Industrial 3ª Seção, em Contagem/MG, desde 10/11/1984, após adquiri-lo por contrato particular de cessão de promessa de compra e venda. Utilizam o imóvel como moradia familiar, comprovando a posse por meio do contrato, cadastro municipal, IPTU, contas de água e luz, além das benfeitorias realizadas. Como os vendedores não foram localizados para efetivar a transferência, requerem o reconhecimento da usucapião para regularização da propriedade. Cientes de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores. E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Contagem, aos 04 de setembro de 2026. Eu, Gisele Las Casas, Gerente de Secretaria, o digitei. MMª Juíza: Marina de Alcântara Sena.