5010929-36.2021.4.04.7206

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Lages · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010929-36.2021.4.04.7206/SC IMPETRANTE: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A): LARA ROCHA MARINHO (OAB SP474903) ADVOGADO(A): NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL (OAB SP498214) ADVOGADO(A): ROGERIO CHIAVEGATI MILAN (OAB SP188197) ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA (OAB SP162608) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Lages, nos termos do Provimento nº 62 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 13 de junho de 2017 e da Portaria nº 1377 da 1ª Vara Federal de Lages: a) Intima as partes acerca do trânsito em julgado da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo; b) Esclarece que, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, a execução de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizadas por meio de petição nos próprios autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.