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5010925-12.2025.8.13.0145

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010925-12.2025.8.13.0145/MG EXECUTADO: ANTONIO SERGIO CEZAR VASCONCELOS ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MONTEIRO FÓFFANO (OAB MG082562) DESPACHO Ante a petição juntada (evento 30) , bem como os documentos comprobatórios colacionados em anexo, defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Após o trânsito em julgado da sentença (evento 27) expeça-se o alvará judicial, em nome da parte executada, para levantamento da quantia depositada junto ao BB, em conta judicial, devendo constar o identificador do depósito no ID 10728565726. Em seguida proceda-se o arquivamento dos autos. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

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