5010920-38.2025.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Blumenau · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010920-38.2025.4.04.7205/SCAUTOR: JAIRO LAMIN ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, e nos termos da fundamentação, afasto as preliminares arguidas pelo Fundo DPVAT representado pela CEF, e, no mérito julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Condeno o autor ao pagamento/reembolso dos honorários do perito oficial Dr. João Victor Amorim dos Santos, os quais foram fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), e requisitados para pagamento à Seção Judiciária de Santa Catarina (EVENTO 56 - PAGTOPERITO1). Contudo, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a execução da sentença - no tocante a condenação ao pagamento dos honorários periciais - fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condicionada a perda da condição legal de necessitado deste. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.