5010906-90.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5010906-90.2026.8.24.0039/SC AUTOR FATO: LUIZ GUEDES DA SILVA ADVOGADO(A): EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO (OAB SC061678) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, considerando a natureza da infração penal apurada e a possibilidade, em tese, de aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995, mostra-se necessária a realização de audiência preliminar. 2. DESIGNO audiência preliminar para o dia 21/10/2026, às 15h10min, destinada à análise e eventual formulação de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995, a realizar-se na sala de audiências da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages. 3. INTIME-SE o autor do fato para comparecimento ao ato, acompanhado de advogado, advertindo-o de que, caso não constitua defensor, será encaminhado à Defensoria Pública para assistência jurídica no ato. 4. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.