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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010903-64.2025.8.21.0004/RSAUTOR: EVA FREITAS DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLA PANNO DA FONSECA PADILHA (OAB RS087956) ADVOGADO(A): MARCELO NUNES PADILHA (OAB RS088497) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §2°, incisos I, III e IV, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da lide e a singeleza da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida.
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